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| Foto: Walli Fontenele/Folha de Pernambuco |
Programa PERC 2026 contempla débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e taxa de incêndio, com redução de multas e juros e opções de parcelamento
Contribuintes de Pernambuco com débitos de impostos estaduais podem aproveitar condições especiais para regularizar pendências fiscais por meio do Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC 2026). Regulamentada pela Lei Complementar nº 575, de 1º de setembro de 2026, a iniciativa oferece redução de multas e juros, descontos sobre determinados créditos tributários e alternativas de parcelamento para dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI).
Os benefícios variam conforme o tributo, a origem da dívida e a modalidade de pagamento. Entre as condições estão descontos de até 95% em multas e juros de ICMS, redução de até 70% dos débitos de IPVA inscritos em dívida ativa e abatimento integral de multas e juros em determinadas situações envolvendo ITCMD e taxa de incêndio.
ICMS
Para débitos de ICMS relacionados a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2026, o programa prevê redução de até 95% das multas e dos juros para pagamento à vista até 28 de dezembro de 2026. Quem optar pelo parcelamento poderá obter descontos de 85%, 75% ou 65%, conforme a quantidade de parcelas e as regras estabelecidas na legislação.
Há ainda condições específicas para créditos tributários decorrentes de situações que impedem a utilização de benefícios fiscais de crédito presumido. Nesses casos, a redução pode chegar a 90% do valor total da dívida, incluindo imposto, multa e juros, para pagamento à vista dentro do prazo previsto.
A legislação também permite, em determinadas situações, a utilização de créditos fiscais e de saldos credores acumulados para compensar parte dos débitos, desde que sejam respeitados os requisitos e limites estabelecidos.
IPVA
Os proprietários de veículos com débitos de IPVA inscritos em dívida ativa, referentes a fatos geradores até 31 de dezembro de 2025, também podem aderir ao programa.
Para esses contribuintes, a redução é de 70% do crédito tributário no pagamento à vista ou de 50% no parcelamento em até 36 vezes. Em ambas as modalidades, o valor recolhido não poderá ser inferior ao imposto atualizado.
No caso de motocicletas e veículos similares, há uma condição específica que prevê redução de 100% das multas e dos juros para pagamento à vista.
ITCMD
Para débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o PERC 2026 estabelece redução integral das multas e dos juros no pagamento à vista. No parcelamento em até 36 vezes, o desconto será de 50% nas multas e 80% nos juros.
O programa também prevê condições diferenciadas para doações realizadas entre 1º de dezembro de 2026 e 31 de maio de 2027. Nesse período, as alíquotas das faixas atualmente tributadas em 2% e 4% terão redução de 50%, conforme os critérios legais.
Para essas operações, também será possível obter desconto adicional de 10% no pagamento à vista ou no parcelamento em até dez vezes.
Taxa de incêndio
Os débitos da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI), referentes a fatos geradores até 31 de dezembro de 2025, também estão incluídos no programa.
O pagamento à vista garante redução de 100% das multas e dos juros. Já os contribuintes que escolherem o parcelamento terão desconto de 70% nesses encargos em até 12 parcelas ou de 50% em até 36 vezes.
Adesão ao programa
A concessão dos benefícios depende do enquadramento da dívida nas condições previstas pela legislação. Ao aderir ao PERC 2026, o contribuinte reconhece a dívida de forma irretratável e se compromete a desistir de impugnações, recursos administrativos e ações judiciais relacionados aos débitos incluídos.
Para dívidas inscritas em dívida ativa, também estão previstos honorários e encargos de 10% sobre o valor reduzido.
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) orienta que os interessados consultem as regras específicas de cada tributo, observando os prazos, as modalidades de pagamento e os requisitos necessários para participar do programa.
Serviço
Programa: Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC 2026)
Tributos contemplados: ICMS, IPVA, ITCMD e TPEI.
Informações e adesão: Secretaria da Fazenda de Pernambuco.
Prazos: variam conforme o tributo e a modalidade de regularização.
Do Portal Folha de Pernambuco