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| Empreendedor tem prazo para pagar contribuição previdenciária. Foto: SEBRAE MG |
Para ter direito à proteção da Previdência Social, o
trabalhador por conta própria deve manter suas contribuições em dia, o que lhe
garante a qualidade de segurado e o acesso aos benefícios. Em função do feriado
de Tiradentes o pagamento da contribuição previdenciária do empreendedor
individual , referente ao mês de março, vence na próxima terça-feira (22). Quem
perder o prazo terá multa diária de 0,33%, a partir da quarta-feira (23).
O empreendedor contribui com a alíquota de 5% sobre o
salário mínimo (R$ 36,20) mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de
Mercadoria e Serviços (ICMS) para o estado ou R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços
(ISS) para o município. Aqueles que exercem atividade mista devem recolher os
dois impostos, para o município e para o estado, além da contribuição para a
Previdência Social. Dessa forma, os valores pagos pelos empreendedores são de
R$ 37,20, para os que trabalham na indústria e comércio, R$ 41,20 para os prestadores
de serviço, e R$ 42,20, aos que exercem atividade mista.
Para regularizar as contribuições em atraso, o trabalhador
deve imprimir as guias diretamente do Portal do Empreendedor. O Ministério da
Previdência Social reforça que é importante o cidadão manter as contribuições
em dia para não perder a qualidade de segurado nem o acesso a benefícios como
salário-maternidade, auxílio-doença, entre outros. Na maioria dos casos, o
cidadão perde os benefícios como segurado após um ano de inadimplência, entretanto
essa regra muda conforme a quantidade de contribuições e a categoria de
segurado.
Em caso de dúvida,
basta ligar para o telefone 135. A ligação é gratuita se originada de telefone
fixo e tem preço de ligação local se feita pelo celular.
Fonte: Portal Brasil
Fonte: Portal Brasil