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| Presidente da CNDL, Roque Pellizzaro Junior. Foto: ADJORISC |
A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, no Plenário da Casa, o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP). O projeto põe fim à substituição tributária e universaliza o Supersimples para o setor de serviços.
“Esta foi uma luta do Movimento Lojista, que através da mobilização, conseguiu colocar fim a substituição tributária”, afirmou o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior.
Pellizzaro lembrou que as mobilizações iniciaram em 2010, e com o esforço para a negociação feita entre Congresso Nacional, através da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Governo Federal e Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), chegou-se a algo factível.
“O Movimento Lojista vê como uma grande vitória essa alteração. As Micro Empresas varejistas em todo o Brasil eram penalizadas e todos os benefícios gerados a partir da Lei Geral vinham sendo rasgados quando os produtos vendidos eram enquadrados pelos estados no regime de recolhimento da Substituição Tributária”, finalizou Pellizzaro.
Aprovação no Senado
Pela manhã, o presidente da CNDL participou do ato de assinatura do projeto PLS 323/10, que veda a exigência da Substituição Tributária para os optantes do Simples Nacional. Ao lado de importantes líderes, como o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, além do presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barreto, e do gerente de políticas públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, Roque Pellizzaro Junior, aplaudiu a assinatura do projeto, liderada pelo presidente do Senador Federal, Renan Calheiros.
O ministro Afif, lembrou que o Senado se antecipou a uma discussão que estava na Câmara dos Deputados. “O projeto novo vem para limpar a caixa burocrática. Sinto-me muito feliz em participar deste momento. É apenas um passo. Outros passos nós daremos juntos”, lembrou.
Fonte: ADJORISC
Fonte: ADJORISC
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