A Secretaria Municipal de Saúde promove nesta sexta-feira (17), às 9h, uma audiência pública na Câmara de Vereadores de Surubim (Casa Euclides Mota).
O evento tem como finalidade apresentar os relatórios fiscais do Fundo Municipal de Saúde referentes ao 2.º quadrimestre deste ano e as ações executadas até o mês de agosto.
“A audiência tem o objetivo também de ouvir os anseios da sociedade e avaliar o Relatório Anual de Gestão, além de subsidiar a Programação Anual de Gestão para 2015 e avaliar a Programação Anual de Saúde 2014”, ressalta o secretário Izaldo Andrade.
A reunião atende à Lei Complementar N.º 141/2012, que trata dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
O dispositivo legal estabelece ainda, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas nas três esferas de governo.
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| Convite | Secretaria de Saúde de Surubim promove audiência pública nesta sexta-feira. Convite: Reprodução |
Fonte: Prefeitura Municipal de Surubim