Lei de Resíduos Sólidos! Ministério Público de Pernambuco dá ultimato para prefeitos se adequarem

Procurador-geral do Ministério Público vai denunciar criminalmente os gestores que não se adequarem à nova legislação

Lei de Resíduos Sólidos! Ministério Público de Pernambuco dá ultimato para prefeitos se adequarem. Marcos Pastich/Arquivo Folha PE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu um ultimato aos prefeitos que se recusarem a cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A instituição propôs aos 184 municípios de Pernambuco um Termo de Compromisso Ambiental (TCA), estendendo em um ano o prazo para que os gestores se adequem à nova legislação que prevê, entre outros pontos, o fim dos lixões. Apenas 35 cidades assinaram o documento. Os três principais municípios da Região Metropolitana – Recife, Jaboatão dos Guararapes e Olinda – não aderiram ao acordo. Nesta quinta-feira (02), o procurador-geral, Aguinaldo Fenelon, disse que, dentro de uma semana, começará a denunciar criminalmente os prefeitos que não assinarem o documento, que tem o mesmo valor jurídico de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Os gestores poderão responder também por ações de improbidade administrativa, o que os tornariam inelegíveis, de acordo com a Lei de Ficha Limpa, em caso de condenação.

INFOGRÁFICO
Relação de municípios em Pernambuco que já assinaram o TCA

Meio Ambiente: MPPE dá ultimato para prefeitos se adequarem à Lei de Resíduos Sólidos.
 Foto: JC Online

A pressão feita pelo Ministério Público é uma tentativa de obrigar as prefeituras e forçar o ajuste à legislação que, na maioria dos municípios pernambucanos, está muito longe de ser cumprida. O prazo nacional para adequação da lei venceu no dia 2 de agosto deste ano. No Estado, só 26 cidades utilizam aterros licenciados. No Grande Recife, formada por 14 municípios, dois ainda mantêm lixões, inclusive com a presença de catadores de materiais recicláveis: São Lourenço da Mata e Camaragibe. “Nenhum município conseguiu cumprir totalmente o que manda a lei. Tentamos negociar, demos prazo, mas agora quem não aderir ao Termo de Compromisso vai ser responsabilizado com ações civis e criminais. Os que não quiserem assinar é porque não têm compromisso com o meio ambiente e a destinação dos resíduos sólidos. Para esses, vamos tomar as medidas cabíveis”, afirmou Aguinaldo Fenelon.

Nas ações criminais, caberá ao próprio procurador-geral oferecer a denúncia contra os prefeitos. Já as ações civis e de improbidade administrativa serão ajuizadas pelos promotores de cada cidade, de acordo com as infrações cometidas pelo município. O TCA estabelece um cronograma para os prefeitos, com ações que vão desde a destinação dos resíduos sólidos à criação de uma comissão permanente de gestão ambiental, passando pela coleta seletiva e obrigatoriedade de contratação apenas de empresas sustentáveis. “Nosso objetivo não é transferir o problema para a Justiça. Mas é lamentável ver que, num universo de 184 municípios, um número tão pequeno tenha aderido ao compromisso proposto pelo Ministério Público”, afirma o promotor André Felipe Menezes, que coordena as promotorias de Meio Ambiente.

Fonte: JC Online