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| Sebastião Helvécio durante palestra no Fomenta Nacional. Imagem: Divulgação/Reprodução |
Brasília - As compras públicas deixaram de ser mero ato administrativo e hoje compõem um sistema de políticas públicas profundamente conectado a dimensões econômicas, sociais e ambientais. Para isso, o administrador público deve incorporar ao seu dia a dia a Lei Complementar 147/2014, que trouxe inovações à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (PL 123/2006). A principal delas é a preferência às micro e pequenas empresas nas compras governamentais de até R$ 80 mil. O recado é do presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Sebastião Helvécio, que falou sobre As alterações nas leis 123 e 147 – Oportunidades para as MPE nas parcerias público privadas e nas concessões públicas em palestra realizada na manhã da última quarta-feira (18), durante o 7º Fomenta Nacional, que termina hoje, em Cuiabá (MT). Por: Daniela Schubnel (ASN)