Processo
é gratuito e pode ser feito através do site da Receita Federal/Simples Nacional ou
no Portal do Empreendedor
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| Imagem: Divulgação/Reprodução |
Os empresários que
trabalham por conta própria e com faturamento anual de até R$ 60 mil –
Microempreendedores Individuais (MEI), que se formalizaram até
31/12/2015 – têm até o dia 31 de maio para realizar a Declaração do MEI
2016. Três informações básicas devem constar na declaração que é obrigatória
para manutenção dos benefícios da formalização: faturamento bruto do ano,
faturamento bruto da indústria, comércio e transporte interestadual e se a
empresa teve empregado ou não. O processo pode ser realizado gratuitamente no
site da Receita Federal/Simples Nacional ou no Portal do Empreendedor.
“Caso o MEI não realize a
declaração, a empresa fica impedida de gerar o DAS (Documento de Arrecadação
Simplificada), documento de pagamento mensal obrigatório pelo MEI; fica
inadimplente com o Simples Nacional e, por estar inadimplente junto à Receita
Federal, não poderá conseguir a certidão negativa desse órgão, o que impede de
conseguir financiamento bancário, por exemplo. Além de perder eventuais
benefícios previdenciários”, explica o analista de orientação empresarial do
Sebrae em Pernambuco, Luiz Nogueira. Ele sugere que o microempreendedor procure
um contador para que o MEI não vire uma ME (Micro Empresa, faturamento anual
acima dos R$ 72 mil).
Além desses ônus, caso o
empreendedor não apresente a declaração até a data estabelecida, estará sujeito
à cobrança de multas. O empresário pode perder benefícios como auxílio
maternidade, doença e aposentadoria, além de não conseguir emitir os boletos
mensais para o pagamento do INSS, ISS e ICMS.
A declaração deve ser feita
através do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.
Semana do MEI
O Serviço de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas do Estado de Pernambuco divulgou o balanço da 8ª edição da
Semana do MEI. Foram beneficiadas 9.213 pessoas, sendo 5.002 físicas e 4.211
jurídicas, nos 27 municípios do estado, onde a ação foi realizada. Analistas e
consultores do Sebrae em Pernambuco realizaram orientações sobre a declaração
durante o evento, realizado entre os dias 25 de abril e 14 de maio.
Além disso, através de
palestras e cursos gratuitos, os microempreendedores individuais foram estimulados
à formalização e receberam dicas de como comprar, vender, planejar, formular
preço e outros assuntos deste segmento.
Da Assessoria