MPPE recomenda continuidade do concurso para agentes de saúde e de endemias de Surubim

A promotora de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE),  Kívia Roberta de Souza Ribeiro, expediu uma recomendação à prefeita de Surubim, Ana Célia Cabral de Farias (PSB), determinando a continuidade do concurso público para os cargos de agente comunitário de saúde e agente de endemias. O certame foi suspenso em julho do ano passado, na gestão do então prefeito Túlio Vieira (PT), por causa de um alerta de responsabilização emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para todas as prefeituras.

Na época, o órgão alegou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe a realização de concursos nos 180 dias anteriores ao final do mandato. Um dos objetivos da medida, é evitar aumento nas despesas com pessoal. Outra norma levada em consideração, foi a Lei das Eleições que, também traz vedações à nomeação de servidores nos três meses que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos. O TCE-PE afirmou ainda na ocasião, que as nomeações só poderiam ocorrer a partir do início da nova gestão, independentemente do município ter ultrapassado ou não o limite de gastos com pessoal, previsto na LRF.

Em Surubim, os inscritos chegaram a realizar as provas mas o certame foi paralisado após a divulgação do gabarito preliminar. A promotora de Justiça também estabeleceu um prazo de 10 dias para que a prefeita se pronuncie se vai acatar a recomendação. Caso não acate, tanto o MPPE quanto o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que deu entrada na representação, podem ajuizar uma ação para que a gestora dê andamento ao concurso.  

Contratos do transporte universitário

Atendendo a outro pedido formulado pelo PSOL, a promotora requisitou à prefeita, que encaminhe em 10 dias, cópia do contrato e termos aditivos firmados entre o município e a empresa de ônibus que realiza o transporte de estudantes universitários. Usuários do serviço tem questionado os valores pagos e procuraram o MPPE para obter estas informações, alegando que a prefeitura se negou a disponibilizá-las. As duas represenações foram elaboradas pelo presidente do partido, o advogado Alex Fernando.

(Acesse a Recomendação N.º 01/2017 clicando aqui)

(Clique aqui e leia o Ofício N.º 071/2017 – 1.ª PJ)

Do Correio do Agreste