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| Foto: Divulgação/Reprodução |
No próximo dia 25, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Surubim) recebe dois palestrantes para uma conversa sobre empreendedorismo. O encontro está marcado para começar a partir de 19h30, na sede do órgão.
Na ocasião, os advogados Dr. Joaquim Neto e Dr. Diego Santos palestrarão sobre a Medida Provisória da Liberdade Econômica, Empresa Simples de Crédito, Novo Código do Consumidor de Pernambuco e startups.
A Medida Provisória nº 881/19 de 30 de abril instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e medidas de proteção à livre iniciativa e exercício de atividade econômica.
As alterações impactam diretamente o Direito Tributário, em especial em relação à desconsideração da personalidade jurídica, com determinação específica dos conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial, que anteriormente ficavam a cargo de interpretações das partes ou do judiciário, vide as alterações no artigo 50 do Código Civil promovidas pela MP 881/19.
A palestra também focará sobre competitividade como forma de adequar sua empresa às inovações e os benefícios das alterações do Código do Consumidor.
Serviço: Palestra sobre empreendedorismo
Local: CDL Surubim (Avenida Agamenon Magalhães, 272, Centro)
Data: 25 de julho
Horário: 19h30
Ingresso: Sem custos, confirmar através dos números (81) 3634-1607 / 3634.1608
Da Assessoria
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