Donne Pisco, sócio-fundador do Pisco & Rodrigues Advogados, afirma que a medida é boa para o empregador porque desonera a folha de pagamento. Não para o trabalhador, que ficará totalmente exposto e vulnerável. “Não terá proteção em caso de desemprego involuntário, não terá direito ao seguro-desemprego, não será beneficiário de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez pensão por morte, nem contabilizará o tempo para fins de aposentadoria. Além disso, a MP cria dentro da empresa duas categorias de trabalhadores com direitos distintos, apesar de poderem exercer as mesmas funções.”
Pisco cita, ainda, que o instrumento reduz a formação do saldo do FGTS e limita a indenização, na hipótese de demissão sem justa causa. “Entendemos que a simples desoneração da folha de pagamento não gera abertura de novas vagas de trabalho de maneira a impactar as taxas de desemprego”, afirma Donne Pisco. A MP tem também várias irregularidades, garante o juiz Thiago Melosi Sória, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). “O STF já decidiu em julgamento de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI 5.127), em 2015, que somente é possível ao Congresso alterar uma MP se as emendas parlamentares guardarem ‘pertinência temática’ com o texto original”, explica.
O ato de inserir na MP dispositivos alheios à matéria foi chamado de ‘contrabando legislativo’ pelo STF (conhecidos por ‘jabutis’), diz Sória. “É um meio malicioso de driblar o processo legislativo”, reforça o juiz. Ele cita como “exemplos gritantes”, por não terem nenhuma relação com o tema original, as alterações de regras da justiça gratuita; limitações de imposição de multas pelos auditores fiscais do trabalho; alterações de jornada de trabalho em minas de subsolos; e criação de um tipo de hora extra “de segunda categoria”, com adicional de 20%, em vez de 50%, para todos os profissionais que têm jornadas de trabalho legais reduzidas.
O juiz destaca, ainda, como inconstitucionalidades, a criação do programa Primeira oportunidade e reinserção no emprego (Priore), para pessoas de 18 a 29 anos em busca do primeiro emprego e maiores de 55 anos desempregados nos últimos 12 meses, com redução de direitos trabalhistas. E também a criação do Regime especial de trabalho incentivado, qualificação e inclusão produtiva (Requipe), para contratação sem vínculo de emprego e qualificação de pessoas de 18 a 29 anos, pessoas de qualquer idade desempregadas há mais de 2 anos ou beneficiários de programas federais de transferência de renda, com recebimento de auxílio e bolsa, em vez de salário.
Aposentadoria
Cristina Buchignani, sócia da área trabalhista do Costa Tavares Paes Advogados, assinala que o BEm foi instituído para minimizar os efeitos da pandemia, e já garantia a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e a redução de jornada e salário, com participação do governo no custeio do benefício. “Outras questões abordadas pelo texto, que notoriamente não se coadunam com o objetivo e a provisoriedade das dificuldades impostas pela covid, certamente, se aprovadas, poderão ter a respectiva constitucionalidade submetida à apreciação judicial”, reforça.
Para a advogada, fomentar a inserção de certos grupos de pessoas no mercado de trabalho degradado pelos efeitos da pandemia, enquanto durarem, a exemplo dos programas Priore e Requip, com incentivos, são medidas positivas. “Mas não se pode permitir que, a esse título, se imponha a precarização e o retrocesso às relações de trabalho e emprego”, destaca Cristina. As empresas que contratarem pelo Priore poderão reduzir a alíquota do FGTS de 8% para 2% no caso de microempresa, de 4%, para empresas de pequeno porte e de 6%, para as demais.
Um destaque ao texto, acrescentado pelos parlamentares, determinou que as empresas participantes do programa deixarão de ter a obrigatoriedade de depositar a contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, ela é descontada da folha de pagamento de funcionários com carteira assinada. A mudança tem impacto direto na aposentadoria, pois a tendência, dizem especialistas, é de que os trabalhadores parem de contribuir com a Previdência Social e demorem mais para se aposentar.
“A MP diz que, durante esse período de suspensão do contrato de trabalho, o segurado pode contribuir na qualidade de segurado facultativo, o que é uma absoluta incongruência tendo em vista que esse trabalhador está sem renda. A manutenção desse trabalhador ao sistema de Previdência é onerosa”, afirma Leandro Madureira, advogado especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados.
Na opinião de Luiz Gustavo Bertolini, especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, a maior parte dos brasileiros não tem hoje planejamento e conhecimento previdenciário o suficiente para optar pela contribuição facultativa após ela deixar de ser automática.
“A MP diz que, durante esse período de suspensão do contrato de trabalho, o segurado pode contribuir na qualidade de segurado facultativo, o que é uma absoluta incongruência tendo em vista que esse trabalhador está sem renda. A manutenção desse trabalhador ao sistema de Previdência é onerosa”, afirma Leandro Madureira, advogado especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados.
Na opinião de Luiz Gustavo Bertolini, especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, a maior parte dos brasileiros não tem hoje planejamento e conhecimento previdenciário o suficiente para optar pela contribuição facultativa após ela deixar de ser automática.
A Câmara dos Deputados aprovou em 12 de agosto a Medida Provisória (MP 1.045/2021) que muda vários pontos na legislação trabalhista, que, em alguns casos, suspende a contribuição ao INSS e pode afetar, no futuro, a aposentadoria. Veja as principais alterações:
Cria uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Outra modalidade de trabalho, é sem carteira assinada (Requip) e sem direitos trabalhistas e previdenciários, dando ao trabalhador uma bolsa e um vale-transporte;
Estabelece um programa de incentivo ao primeiro emprego (Priore) para jovens. O Priore também propõe a estimular a contratação de maiores de 55 anos desempregados há mais de 12 meses. Nesses casos do Priore, o empregado recebe um bônus no salário, mas seu FGTS é menor;
A MP aumenta o limite da jornada de trabalho dos que trabalham como mineiros;
Reduz o pagamento de horas extras para categorias profissionais como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing;
Restringe o acesso à Justiça gratuita em geral;
Proíbe juízes de anular pontos de acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados;
Dificulta a fiscalização trabalhista, inclusive para casos de trabalho análogo ao escravo.
Detalhes:
Algumas das medidas incluídas foram tentadas pelo governo em 2020 na MP do Contrato Verde e Amarelo, mas não foram aprovadas a tempo pelo Congresso Nacional.
Na contratação sem carteira (sem férias, 13º salário e FGTS), o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário é para jovens com idade entre 18 e 29 anos e pessoas com mais de 50 anos.
Nesse caso, a jornada máxima é de 48 horas por mês, ou até seis horas por dia e no máximo três vezes por semana, mediante trabalho temporário.
Já o Programa Primeira Oportunidade de Reinserção no Emprego (Priore) tem limite salarial de até R$ 2,2 mil.
O Ministério da Economia, e não o do Trabalho, deverá detalhar os treinamentos para a qualificação profissional.
Em casos de trabalho análogo ao escravo e fiscalizações trabalhistas, só haverá multa se houver infração da lei depois de duas visitas de orientação dos auditores do trabalho.
Por: Vera Batista Por: Correio Braziliense / Foto: Gabriel Melo/Esp.DP
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