O Projeto de Lei 3546 do Governo de Pernambuco foi aprovado por unanimidade nas comissões e também por unanimidade pelos 38 deputados estaduais presentes ao plenário virtual da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O PL 3546 assegura o cumprimento temporário da Lei Complementar Federal nº 194/2022, que limitou a alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicação a 18%.
A reunião conjunta das comissões de Legislação e Justiça, Finanças, e Administração Pública, marcada para as 9h desta quinta-feira (14), começou com atraso. Segundo o líder do governo na Assembleia, deputado Isaltino Nascimento (PSB), o PL deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado e sancionado pelo governador Paulo Câmara (PSB) nesta sexta-feira (15), quando entrará em vigor.
Do Jornal do Commercio PE