O projeto de LDO prevê salário mínimo de R$ 1.294 para 2023. Sem aumento real, o valor foi corrigido apenas pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 6,7% projetado para 2022. A expectativa é de crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), mesmo percentual esperado para 2024 e 2025. O PIB expressa a soma das riquezas produzidas no país. Quanto à inflação, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficaria em 3,3%. A taxa Selic (taxa básica de juros definida pelo Banco Central) é estimada em 10% para ano que vem.
O projeto da LDO foi aprovado em 29 de junho pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Na ocasião, Marcos do Val havia previsto o caráter impositivo das emendas de relator como forma de assegurar mais recursos federais para estados e municípios. Elas somam R$ 16,5 bilhões neste ano e podem chegar a R$ 19 bilhões em 2023.
Na sessão conjunta da última segunda-feira, a proposta sofreu resistência de parlamentares. Ontem, Marcos do Val apresentou adendo ao relatório original para suprimir o artigo art. 81-A, que previa a impositividade das emendas RP9. A alteração repercutiu entre os parlamentares. Para o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), o caráter impositivo “ainda carece de regulamentação e de discussão mais aprofundada”.
Contrário às RP9, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) avalia que as emendas de relator comprometem a isonomia entre os parlamentares. “Isonomia é tudo o que não acontece com as RP9. Não existe isonomia no orçamento secreto. O tratamento não é igual. Não criminalizo a política. Respeito quem quer levar verba para seu estado. Acho legítimo isso. Mas falta isonomia. Todos nós temos isonomia no que diz respeito às emendas individuais e de bancada. Aí, sim, é transparente e temos regras”, disse.
Para a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), as emendas parlamentares são responsáveis por levar recursos públicos aos municípios. Mas ela é contra a impositividade de execução dos recursos. “Não sou contra os parlamentares distribuírem emendas. Acho que é uma maneira de chegar aos municípios e estados. Mas essa RP9, quem vai escolher quem vai distribuir os recursos previstos de R$ 19 bilhões? Sou contra a RP9. Vamos conseguir que não seja obrigatoriedade de se pagar. Quero parabenizar por a gente tentar não ter a obrigatoriedade”, afirmou.
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) leu uma carta-aberta em que a bancada defendia a execução das emendas parlamentares. Girão, no entanto, disse discordar da obrigatoriedade de execução das RP9. “As emendas parlamentares, caso sejam liberadas e executadas, podem ser um instrumento importante para atender às necessidades prementes de estados e municípios. É claro que os senadores têm plenas condições de contribuir, alocando corretamente tais recursos”, afirmou. “De forma a evitar interpretações distorcidas sobre critérios para liberação de emendas, esperamos que tal processo tenha plena transparência e ampla publicidade, atendendo a todos os senadores, independentemente de filiação partidária ou posicionamento em votações. Afinal, todos foram eleitos da mesma forma, com voto democrático”, completou Girão.
Teto de gastos
O texto aprovado permite que o Congresso utilize a projeção mais atualizada para a inflação medida pelo IPCA em 2022. O objetivo é corrigir o cálculo do teto de gastos da União para 2023, estimado em R$ 1,711 trilhão na versão original do PLN 5/2022. A Constituição proíbe o governo de fazer dívidas para pagar salários, aposentadorias e gastos para manter a máquina pública funcionando. As únicas despesas que podem ser cobertas por operações de crédito são o pagamento de dívidas (refinanciamento) e de juros. Quando essa norma — chamada regra de ouro — é descumprida, os gestores e o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade.
Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o ano que vem, o limite para operações de crédito será de R$ 17,3 bilhões para 2023. Mas o texto mantém um dispositivo que permite a inclusão de operações de crédito acima do limite constitucional e de despesas a serem custeadas com esses recursos, desde que autorizada pelo Congresso. Pelo texto, não será mais necessário usar a projeção de inflação a ser informada pelo Ministério da Economia em 22 de novembro. A mudança também pode levar a um ajuste na meta de resultado primário, estimada em um déficit de R$ 65,9 bilhões. O valor previsto para 2023 equivale a 0,63% do PIB, menor que os R$ 66,9 bilhões (0,69% do PIB) projetados para 2022.
Por: Estado de Minas