A nova regulação, que passa a vigorar a partir de 1º de abril de 2023, estabelece um limite máximo de 0,5% aplicado à TIC em qualquer transação de cartões de débito, limite máximo de 0,7% aplicado em transação de cartões pré-pagos, e mesmo prazo para liberação dos recursos aos estabelecimentos comerciais, independentemente do cartão.
Segundo o BC, as medidas têm o objetivo de aumentar a eficiência do ecossistema de pagamentos, estimular o uso de instrumentos de pagamentos mais baratos, possibilitando a redução dos custos de aceitação desses cartões aos estabelecimentos comerciais, além de possibilitar reduções de custo de produtos aos consumidores finais, de forma a proporcionar benefícios para toda a sociedade.
Assim, o BC simplificou a forma de aplicação do limite para a TIC dos cartões de débito, que tinha uma definição cumulativa de média ponderada de 0,5% e valor máximo por transação de 0,8%, passando a ser apenas de um percentual máximo por operação.
Inclusão financeira
Também foram eliminadas as exceções previstas para transações não presenciais e com uso de cartões corporativos, e estabelecido um limite máximo da TIC para as transações com cartões pré-pagos, diferenciada da aplicada aos cartões de débito, reconhecendo a sua importância para a inclusão financeira da população de menor renda e para a digitalização da atividade de pagamentos, com a consequente redução da utilização dinheiro.
Além disso, a resolução uniformizou o prazo de liquidação das transações, possibilitando melhores condições para gestão de fluxo de caixa dos comerciantes, reduzindo eventuais custos de antecipação de recebíveis. As medidas devem mexer com as ações de operadoras de cartões, como Cielo e GetNet, e bancos.
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