A lei determina o pagamento de IR sobre os valores remetidos para pessoa física ou jurídica residente no exterior, quando esse recurso é destinado à cobertura de gastos pessoais, fora do país, de pessoas residentes no Brasil.
Isso faz com que uma empresa de turismo que pague a um estrangeiro para atender brasileiro em viagem, por exemplo, tenha de descontar o imposto sobre esse gasto. É a alíquota desse tributo que está sendo reduzida.
Para pagamentos de até R$ 20 mil ao mês, a alíquota cairá de 25% a 6% em 2023 e 2024. Depois, subirá a 7% em 2025, 8% em 2026 e 9% em 2027.
A renúncia fiscal prevista pela MP publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira foi posteriormente informada pelo Ministério da Economia. Seria de R$ 1,25 bilhão em 2023, R$ 1,42 bilhão em 2024 e R$ 1,64 bilhões em 2025.
A Secretaria-Geral da Presidência da República avalia que a MP vai ampliar a competitividade de empresas de turismo, evitando o fechamento de negócios, gerando empregos.
Entre 2011 e 2015, houve isenção da tarifa. Depois, passou a 6%. No fim de 2019, a MP 907 propunha subir a alíquota gradualmente até 15,5% em 2024. Na pandemia, a medida acabou não aprovada e a alíquota cheia, de 25% voltou a valer.
— Na prática, são 33% a mais porque o IR é calculado sobre o valor do pagamento e o do imposto que incide sobre ele. Um pagamento de US$ 1 mil sobe a US$ 1.333. Não dá para vender. Aí, surgiram outros caminhos para fazer essas remessas — diz Roberto Haro Nedelciu, presidente da Braztoa, que reúne as operadoras de turismo no país.
A medida é boa notícia para a competitividade das empresas de turismo, diz ele. Mas afirma que, a partir de 2023, o setor começa a trabalhar para que essa alíquota seja zerada.
— O que o governo vai fazer agora é restabelecer um benefício que já havia sido dado no passado. Parece que é algo que foi criado agora, mas não, na verdade já foi até melhor — avalia Eduardo Paoliello, sócio do TPC Advogados.
A medida, diz ele, pode beneficiar famílias cujos filhos fazem intercâmbio e também empresas que mandam seus funcionários para o exterior.
Por Agência O Globo - Foto: katyveldhorst por Pixabay
