Do lado da produção e do consumo, os setores de serviços e agropecuário hoje pagam menos impostos que a indústria. A tendência é fazer com que haja um maior equilíbrio para que todos os setores convirjam para uma mesma carga tributária. O Estado de Pernambuco tem uma forte concentração produtiva no setor de serviços, cerca de 75% do PIB, que poderá ser afetado por uma maior carga tributária, enquanto a indústria, com 20% do PIB, será beneficiada e a agricultura, com 5%, poderá ter tratamentos específicos.
Na realidade, muitas exceções foram aprovadas junto com a reforma. Dentro do setor de serviços, educação, saúde, transportes, atividades culturais, artísticas, turismo, optantes pelo SIMPLES Nacional, pequenos produtores agrícolas, entre inúmeros outros, ficaram isentos ou terão redução de 60% do valor cobrado nos tributos, o que gera uma dúvida sobre a alíquota que será cobrada.
Do lado da distribuição é onde há ainda mais polêmicas a serem resolvidas. O formato de arrecadação vai mudar da origem para o destino e, talvez, esse tenha sido o motivo que fez os estados apoiarem a reforma, pois hoje há uma concentração muito forte nas mãos dos estados industrializados, mudando com a reforma. Apesar disso, a criação do Conselho Federativo, que será responsável por centralizar a arrecadação e cuidará da distribuição dos recursos do IBS (ICMS e ISS) foi alvo de muitas críticas, pois ainda não está totalmente claro como os 27 representantes serão eleitos ou como funcionará na prática.
Pernambuco hoje mais recebe que contribui com relação aos impostos federais. Como ficará a distribuição desses repasses também é uma questão importante, pois foi criado um Fundo de Desenvolvimento Regional para tratar desse ponto. O objetivo do FDR é de reduzir as desigualdades regionais. O FDR começa a ser distribuído em 2029, sem prazo estipulado para o fim. O valor total do fundo no primeiro ano será de R$ 8 bilhões, aumentando progressivamente até 2032. A partir de 2033, o governo federal vai destinar ao FDR R$ 40 bilhões por ano, considerado pouco pelos governadores. O FDR tem dois objetivos: garantir os benefícios assegurados às empresas pela redução de ICMS até 2032, na guerra fiscal, e investir em infraestrutura e outros programas para diminuir a disparidade regional.
Do lado da renda, a reforma ajuda os mais pobres, com a criação de um programa de cashback, onde usando cadastros como o do Bolsa Família, por exemplo, poderá devolver impostos aos mais pobres. A reforma, por si só, já ajuda os mais pobres, ao diminuir a regressividade oriunda do sistema atual. Isso acontece porque os mais pobres consomem mais produtos que serviços, onde a tributação é mais alta. Com o nivelamento, os mais ricos irão pagar mais impostos que os mais pobres. A polêmica acerca da cesta básica também foi tratada, criando-se uma Cesta Básica Nacional, totalmente desonerada. A reforma ainda inclui uma tributação do IPVA sobre jatinhos, iates e lanchas e autoriza aumentos por decreto do IPTU e um ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) de forma progressiva em razão do valor da herança ou da doação. Com isso, Pernambuco, que tem uma parcela acima de 60% da população na linha de pobreza, irá se beneficiar diretamente com a reforma.
Do lado dos investimentos produtivos existem outros pontos importantes. Com o fim da guerra fiscal, há uma preocupação que os estados menos desenvolvidos não consigam mais atrair investimentos. Mas vale lembrar que todos os estados no modelo atual já oferecem redução do ICMS, onde todos saem perdendo. O IPI será zerado ao longo do tempo e ele é fonte para os recursos constitucionais que alimentam o FNE – Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, usado pelo Banco do Nordeste (BNB) para atração de investimentos para a região com juros subsidiados. A reforma fala que não haverá perdas para o fundo, mas há preocupações. Além disso, o FDR poderá ser usado para investimento em infraestrutura para atração desses investimentos e os incentivos fiscais de redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) junto à SUDENE continuarão.
As incertezas ainda são muitas. A Reforma Tributária aprovada joga para elaboração de Leis Complementares 54 assuntos importantes. O Estado de Pernambuco precisa aproveitar o momento de incertezas e fazer seu dever de casa. Medidas importantes para diminuir a burocracia nos negócios, investimentos em infraestrutura, concessões e privatizações podem ajudar o estado a se tornar mais competitivo para enfrentar esse novo cenário que vai ser montado de maneira gradual, mas num ritmo que pode deixar outros estados mais a frente.
Economista pela UFPE, M.S., Ph.D e Pós Doutor em Economia pela University of Georgia - EUA.
